Nova legislação fortalece a participação social e garante maior representatividade no controle das políticas públicas de saúde.

A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 1.116 de 14 de setembro de 2016 e estabelece uma nova redação para a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. O projeto foi encaminhado pelo prefeito Réus Antônio Sabedotti Fornari por meio do Ofício nº 335/2025, datado de 07 de julho de 2025.

Com a nova legislação, o Conselho Municipal de Saúde passa a contar com uma estrutura mais moderna, democrática e alinhada às diretrizes nacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando maior controle social e transparência nas decisões que impactam diretamente a população rio-verdense.

A principal mudança prevista na lei é a definição clara da composição paritária do Conselho, que será formado por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, obedecendo à seguinte distribuição:

50% de representantes dos usuários do SUS;
25% de trabalhadores da área da saúde;
25% de representantes do governo municipal e prestadores de serviços de saúde.

O projeto estabelece ainda que a escolha dos conselheiros ocorrerá por meio de fóruns específicos, respeitando a representatividade de cada segmento e os critérios de paridade absoluta. A legislação também garante que os representantes sejam nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados em reunião extraordinária no prazo de até 30 dias após a nomeação.

Outro ponto importante da nova lei é a instituição da Mesa Diretora, composta por quatro conselheiros titulares (presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários), eleita pelo Pleno do Conselho para mandato de dois anos, podendo ser reconduzida por igual período, respeitando o sistema de rodízio entre os segmentos representados.

A função de conselheiro continuará sendo de relevância pública e sem remuneração, garantindo, no entanto, a liberação do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva composta preferencialmente por servidor efetivo da Secretaria de Saúde, sabatinado pelo Pleno do Conselho.

O Conselho Municipal de Saúde também passa a ter dotação orçamentária própria, assegurada dentro da Programação Anual de Saúde do município, reforçando seu papel fiscalizador e deliberativo sobre as políticas públicas de saúde implementadas em Rio Verde.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio Roberto Alves de Brito, destacou a importância da aprovação da proposta:
"Estamos fortalecendo o controle social e garantindo que a população, os trabalhadores e o poder público caminhem juntos na formulação de políticas de saúde mais eficazes e justas. É uma conquista para a democracia participativa em nosso município."

Com a sanção do prefeito Réus Fornari, a nova lei entra em vigor e deverá nortear os próximos passos da gestão municipal na área da saúde, com foco na transparência, participação e efetividade das ações públicas.

A reestruturação do Conselho Municipal de Saúde reafirma o compromisso da atual administração com uma saúde pública mais inclusiva e voltada às reais necessidades da comunidade rio-verdense.

Pedrinho Bambam