Avisos
A proposta autoriza o Município a realizar a permuta de um imóvel de sua propriedade com um terreno pertencente ao Centro de Tradições Nordestinas (CTN). Após a conclusão da permuta e a incorporação do novo imóvel ao patrimônio municipal, o projeto autoriza a doação da área ao Estado de Mato Grosso do Sul para a construção, instalação e funcionamento de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar no município.
O imóvel de propriedade do Município, denominado Lote X-3, possui 3.640 m² e está registrado sob a matrícula nº 19.514 do 1º Serviço Registral Imobiliário de Rio Verde de Mato Grosso. Conforme a avaliação administrativa, o terreno está avaliado em R$ 350 mil.
Em contrapartida, o Município receberá do CTN o Lote X-2, com área de 3.600 m², registrado sob a matrícula nº 19.408 do mesmo serviço registral. O imóvel está avaliado em R$ 400 mil e está localizado de frente para a Rodovia MS-427, na esquina com a Rua Eleonor Matheus Brito.
De acordo com o projeto aprovado, a permuta será realizada sem torna ou compensação financeira. Dessa forma, o Município não terá que pagar a diferença entre os valores atribuídos aos dois imóveis.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo destaca que a aquisição do terreno tem como finalidade viabilizar a implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar em Rio Verde de Mato Grosso, ampliando a estrutura de prevenção e combate a incêndios, salvamento, resgate e atendimento de emergências.
O projeto também estabelece que a futura doação ao Estado de Mato Grosso do Sul terá como encargo a construção, instalação e funcionamento do quartel. Caso o imóvel receba destinação diferente da prevista, o encargo não seja cumprido ou cessem as razões que justificaram a doação, o terreno deverá retornar automaticamente ao patrimônio do Município, conforme as condições previstas na legislação.
A aprovação unânime do Projeto de Lei nº 026/2026 representa o avanço de uma proposta voltada à implantação de uma estrutura permanente do Corpo de Bombeiros Militar no município.
Jornalista Pedrinho Bambam MTB 2476/MS