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Projeto prevê cessão por 20 anos de imóvel municipal onde funciona o Centro de Educação Infantil Menino Jesus, que atende atualmente 141 crianças em período integral
A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 8 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a cessão, em regime de comodato, de um imóvel público à Comunidade Kolping Frei Tomas Pantanal.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Réus Antônio Sabedotti Fornari por meio do Ofício nº 306/2026, de 2 de setembro, e teve sua aprovação pelos vereadores durante a sessão.
De acordo com a proposta, o Município fica autorizado a ceder gratuitamente à entidade, pelo prazo de 20 anos, o imóvel constituído pelos lotes 11 e 12 do Bairro Nova Rio Verde, com área total de 2.200 metros quadrados, objeto da matrícula nº 1.061 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca.
No local funciona o Centro de Educação Infantil Menino Jesus (CEIMJ), mantido pela Comunidade Kolping Frei Tomas Pantanal. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, atualmente 141 crianças são atendidas em período integral, com serviços de cuidados, alimentação e atividades pedagógicas, além do apoio oferecido às famílias.
O imóvel conta ainda com uma edificação em alvenaria de 312,70 metros quadrados, construída para o funcionamento da creche.
Conforme estabelecido no projeto aprovado, o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a manutenção e o desenvolvimento das atividades educacionais, assistenciais e comunitárias da entidade, especialmente para o funcionamento do Centro de Educação Infantil Menino Jesus.
A legislação também estabelece uma série de obrigações para a Comunidade Kolping, entre elas a conservação do imóvel, instalações, benfeitorias, móveis e equipamentos, além do pagamento das despesas ordinárias relacionadas à utilização do espaço, como água, energia elétrica, limpeza e manutenção.
A entidade também deverá permitir a fiscalização por agentes públicos municipais e manter as licenças, autorizações e condições de segurança exigidas pela legislação.
O comodato terá duração de 20 anos, contados a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado mediante nova autorização legislativa e instrumento próprio.
O projeto proíbe ainda a venda, locação, empréstimo ou transferência do imóvel a terceiros, bem como sua utilização como garantia, salvo autorização prévia e expressa do Município para atividade compatível com a finalidade prevista na lei.
Eventuais obras, ampliações ou modificações no imóvel também dependerão de autorização prévia do Poder Executivo e da aprovação dos órgãos competentes.
A legislação prevê ainda que o Município poderá extinguir antecipadamente o comodato e retomar o imóvel em situações como descumprimento da lei ou do contrato, utilização para finalidade diferente da autorizada, dissolução ou paralisação injustificada das atividades da entidade ou diante de relevante interesse público devidamente motivado.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Poder Executivo destacou que a Comunidade Kolping Frei Tomas Pantanal desenvolve atividades consideradas de relevante interesse público no local, especialmente por meio do atendimento realizado pelo Centro de Educação Infantil Menino Jesus.
Com a aprovação unânime dos vereadores, o projeto segue para os procedimentos legais necessários para sua transformação em lei e posterior publicação.
A medida garante a continuidade da utilização do espaço para atividades educacionais e assistenciais, mantendo a finalidade pública do imóvel municipal e o atendimento prestado às crianças e suas famílias em Rio Verde de Mato Grosso.