A Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais nos meios digitais e físicos com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade,privacidade e do livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
A LGPD tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação
informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de
opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento
econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do
consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e
exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de
Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas
na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de
trabalho, naquilo que for necessário.
Desta forma, disponibilizamos a todos cidadãos, informações para que
possam fazer jus aos seus direitos.
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data
Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre a Câmara, os
titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD.
Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a
Encarregada de Dados:
Camila dos Santos Oliveira
Contato: (67) 9639-9987 / dpo@solucaodevalor.com.br.
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