22 de novembro de 2017
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11/07/2017 08:19
REFIC- Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Regularização
Conforme Lei Complementar n°40 de 03 de Julho de 2017, está em vigor o REFIC- Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.

Conforme Lei Complementar n°40 de 03 de Julho de 2017, está em vigor o REFIC- Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. Destinado a promover a regularização de créditos fiscais do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, decorrente de falta recolhimento de valores retidos.
Os débitos apurados até 31/12/2016, serão atualizados monetariamente e incorporados aos acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo ser liquidados à vista ou parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.
•Para pagamento à vista, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora, incidentes até a data de opção serão reduzidos em 100% (cem por cento),e exclusão dos honorários advocatícios;
•Para o pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 90% (noventa por cento), e exclusão dos honorários advocatícios;
•Para pagamento em até 3(três) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento), e exclusão dos honorários advocatícios;
•Para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros e mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 60% (sessenta por cento), e exclusão dos honorários advocatícios.
O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.
O pedido de adesão ao REFIC, poderá ser feito até o dia 10 de Agosto de 2017 no setor de tributos da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso localizado na Avenida Barão do Rio Branco n° 150, Centro- Rio Verde de Mato Grosso/MS.

Texto/Fonte: JULIANO BARBOSA DOLORES