14 de novembro de 2018
Foto:Victor Currales
04/06/2018 23:30
Agora é Lei: Projeto do Vereador Nivaldinho proíbe taxa de religação de energia elétrica e água em Rio Verde
Agora é Lei: Projeto do Vereador Nivaldinho proíbe taxa de religação de energia elétrica e água em Rio Verde

O prefeito Mario Alberto Kruger (PSC), sancionou a Lei Nº 1.151 de 22 de maio de 2018, que proíbe a cobrança da taxa de religação de energia elétrica e água em Rio Verde de Mato Grosso-MS. A lei surgiu a partir de um projeto apresentado na Câmara Municipal, de autoria do vereador Anivaldo Moraes de Almeida (PSC).

Segundo o vereador Nivaldinho, o fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente a dignidade da pessoa humana e somente admitida sua suspenção em situações excepcionais.

A Lei ora sancionada, visa então, proibir a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de água e energia elétrica da cidade de Rio verde de Mato Grosso-MS, por atraso no pagamento das respectivas faturas.

 

Além disso a Lei prevê ainda que em caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento da fatura, o que originou o corte, a concessionária terá que reestabelecer o fornecimento de água ou energia elétrica nos imóveis sem qualquer ônus aos consumidores, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), após a quitação do débito correspondente.

 

A proposição foi apresentada na sessão da Câmara Municipal realizada no dia 15 de maio de 2018.

“Nós apresentamos esse Projeto de Lei pois consideramos essa tarifa uma bitributação e um erro grave contra a população de Rio Verde de Mato Grosso-MS. O cidadão não merece a cobrança dupla de tributos e essa Casa pôs um fim nisso. Essa Lei é de gigantesco alcance social, principalmente para os mais carentes que chegam até nós reclamando que não têm condições de pagar tantos juros”, justifica o autor do projeto.

Conforme consta no texto da lei, a concessionária de energia elétrica ou água responsável pelo fornecimento terá o prazo máximo de 24 horas para fazer a religação, a partir do momento em que forem informadas dos pagamentos da conta em atraso.


Constituição Federal atribui aos serviços de água e energia elétrica o caráter de essenciais e também e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata de forma bem clara, esses serviços essências como aqueles que devem ser fornecidos por entes públicos e suas concessionárias de forma contínua. Diz a justificativa da lei.

Caso a concessionária descumpra a lei, será penalizada com uma multa de 1.000 UFRMS’s (Unidade Fiscal do Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS).

Texto/Fonte: Victor Currales